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Contas Públicas :: Contratos e seus Aditivos

Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso V Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XX Lei Federal n.º 12.527/2011 – art. 8º, § 1º, inciso IV

Prazo: Até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da assinatura do instrumento

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Versão: 2018.10.19